Foi aprovado ontem (07 novembro) em primeira discussão na Câmara Municpal de Borrazópolis por todos os Vereadores o Projeto de Lei nº 006/2016 que Dispõe sobre a proibição da concessão de avalvará e ou licença para utilização do solo com a finalidade de exploração do gás de xisto não convencional pelo método da fratura “Fracking” e dá outras providências.
Representantes da Sociedade compareceram em bom número para acompanhar a Votação.
A Lei diz no artigo 1º que fica proibida a concessão de alvará e ou licença a quaisquer pessoa,física ou jurídica,que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração do gás (não convencional ) de xisto no Município de Borrazópolis-PR pelo método da fratura hidráulico- “Fracking”.
Parágrafo Primeiro-Além do método previsto no capítulod este artigo, a proibição se estende ás demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminação do lençol freático e demais acidentes ambientais ou prejudicais á saúde.
Parágrafo 2º- Esta proibição não se estende ás pesquisas científicas que podem ser realizadas sobre a matéria objeto da presente lei,desde que não coloque em risco o meio ambiente.
Fonte: Foto e informações Jornal Catugi.
Nenhum comentário:
Postar um comentário